quinta-feira, 8 de agosto de 2013

Como fazer valer seu direito ao sossêgo e ao silêncio: Art. 42: Lei da Contravenções Penais. E Não existe a aberração chamada de "Lei do Silêncio", mera portaria de prefeito, inferior a essa Lei Federal retro-citada. Mesmo que sejam leis estaduais, decretos-leis estaduais municipais ou apenas decretos, não estão acima da Lei das Contravenções Penais, a Lei Federal nº 3688 de 1941, quando o assunto é perturbação a pessoa humana. Outras regras co-existem, mas não dão a palavra final, pois são meras leis administrativas.

NÃO EXISTE LEI DO SILÊNCIO E MUITO MENOS A LENDA DAS "22:00 ÀS 06:00"! (Que silêncio só haverá nesse intervalo de horário). Meros decretos, decretos-leis, sejam estaduais ou municipais que não são hierarquicamente superiores a Lei das Contravenções Penais, a LEI FEDERAL Nº 3.688 DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.

Não existe uma "Lei do Silêncio" como a grande maioria das pessoas pensa. Nenhuma lei foi feita disciplinando o assunto da forma como pensam, aquela lenda de: "das 22:00 até as 6:00, ninguém pode fazer barulho algum. Depois desse horário, pode..." . Nunca. Isso não existe no mundo jurídico. O que existe e que é tomado para embasar essa crença são decretos administrativos de zoneamento do silêncio urbano, de modo a disciplinar as atividades geradoras de ruído, sejam elas públicas ou particulares. Esses decretos geralmente são municipais, mas também podem ser editados pelo estado a que pertence o município. Mas eles não têm o poder de avaliar se a queixa de um vizinho é justa ou é injusta: Eles apenas ditam níveis máximos de ruído para determinados locais e situações, mas não tem o poder legal de enquadrar ou desenquadrar os responsáveis pelo barulho. Essa responsabilidade é sim, destinada a uma pessoa: Um juiz. Nenhum fato relativo a perturbação pode ser afastado da análise do poder judiciário, vale dizer, um policial ou um delegado não pode dizer se determinada situação é ou não é perturbação!

O artigo 42 da Lei das Contravenções Penais: A atribuição para abertura de inquérito é do Delegado de Polícia, mediante denúncia da vítima ou a requerimento do Promotor de justiça, se noticiado do fato. A lei é penal; e se é penal, não importando se está no Diploma das Contravenções penais, deve ser examinada por uma autoridade com atribuição para o Direito Penal. O fato de haver danos morais ou outros, não retira o fato do exame das autoridades com atribuição (Delegado e Promotor) e das autoridades com jurisdição (Juízes e Desembargadores).

Na realidade, a "lei" que trata do silêncio, na realidade não é aquela lei tão falada, que na realidade é um decreto, como falei acima. A verdadeira lei na realidade é um artigo, o 42 e seus incisos, a Lei de Contravenções Penais. E não a suposta “Lei do Silêncio” (Decreto administrativo municipal de zoneamento do silêncio urbano). O juiz até pode utilizar esse decreto como mais uma fundamentação para aplicar a pena ao infrator, mas jamais como regra única. A regra única é o art. 42 e seus incisos da Lei de Contravenções Penais, que inclusive não determina horário algum, ficando a critério do juiz avaliar caso a caso em face as provas que ele vai conhecer, para confirmar se há uma justa causa para a queixa de perturbação e sentenciar. A ação é proposta nos Juizados Especiais Criminais. Se houver acordo para fazer parar a perturbação, ainda assim o réu perturbador pagará uma ou umas cestas básicas; ou equivalente, ou, ainda, este dinheiro poderá ser revertido em favor daquele que sofreu a perturbação - A vítima do fato. Se o Réu perturbador voltar a perturbar (Reincidir), será julgado sem direito à transação. Se houver nova reincidência, perde benefícios legais, além de ser novamente condenado. E caso reincida novamente, o caso vai para uma vara criminal, onde as penas serão mais severas em face do acúmulo de infrações ocorridas, podendo inclusive haver prisão, decretada por desobediência ou em flagrante.

Perturbação feita em ônibus coletivos, vans, carros particulares, cheios de alto-falantes, especialmente os de mala aberta com falantes, pessoas abusando de celulares com som alto diante de lanchonetes ou outros ambientes, perturbando o sossêgo; enfim, qualquer situação, não afasta a INCIDÊNCIA da Lei Federal 3.888, que está dentro do Código Penal. Mesmo com regra municipal ou estadual em coletivos ou outros ambientes, concorrentemente prevalece esta Lei federal, a Lei das Contravenções Penais, soberana em questão de silêncio e perturbação ao sossego. Aqueles que tem ambientes comerciais ou religiosos, tratem de fazer o devido isolamento acústico ou estarão praticando crime, já que a diferença entre crime e contravenção é mera questão de tamanho de pena, que só a juristas interessa. É crime perturbar, dá prisão em flagrante como já acima citado e termo circunstanciado dirigido aos Juizados Especiais Criminais, onde a questão vai ser analisada por um promotor e um juiz de Direito.

Agora o artigo que consta no mesmo Livro do Código do Código Penal, na parte da Lei das Contravenções Penais:

Art. 42. Perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios:

        I – com gritaria ou algazarra;

        II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

        III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

        IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

        Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Este artigo 42 e seus incisos está no site oficial do Planalto.Gov, na lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm


Coletivização da perturbação ao sossêgo – A questão do ruído, da perturbação ao sossego, na realidade é uma questão de saúde pública e como tal, o tratamento é (e deve ser) individual como se trata uma doença; como por exemplo, uma gripe por dengue ou outra causa ou uma infecção pulmonar, verbi gratia. Cada cidadão tem um limite de tolerância psicológica e fisiológica ao ruído e à perturbação [V.g, gera descarga de adrenalina, alterações no batimento cardíaco e outras repercussões], (Afastando-se aqui as susceptibilidades exageradas, que também são alvo de serem submetidas à autoridade judicial porque a subjetividade da questão está inclusa em certas leis e artigos e não pode ser afastada de um juiz, desde que prevista em lei como um preceito ou artigo de lei). Como falei acima, a coletivização da questão do ruído na sociedade foi uma necessidade estatal e ao mesmo tempo obrigação desse estado em disciplinar a questão. No entanto, talvez por motivos políticos, foi omissa em relação à questão da saúde a que isto está ligado profundamente, certamente por  interesses patrimoniais ligados à construção civil, à construção pública e obras relativas às prefeituras, deixando o cidadão em segundo plano. O maior exemplo disso, a título de rápido exemplo, são as antigas britadeiras de asfalto que são ligadas exatamente  às 07:00 “sem perdão” (Pois seguem literalmente a tal "Lei do Silêncio" que diz que das 07:00 às 22:00 pode haver ruído), não importando se diante daquela obra está, por exemplo, uma senhora idosa numa UTI doméstica ou uma pessoa em tratamento de ansiedade ou mesmo um candidato a concurso que precisa de concentração. Outro exemplo é a permissão do síndico para que a obra do apartamento ao lado comece “Dentro da Lei do Silêncio – 07:00 às 22:00 - permissão para produzir ruído ou das 22:00 às 06:00, onde deve haver silêncio”. A insensibilidade do estado sempre foi muito grande na questão médica, vale dizer, na questão de saúde, tanto psicológica, quanto fisiológica. A ideia de que o "coletivo" (O povo nos seus interesses) deve prevalecer sobre o particular de maneira absoluta, nessa questão o silêncio, é uma ideia perversa que deve ser afastada incondicionalmente, pois, quando se trata de saúde, se trata de vida, e a vida individual prevalece sobre qualquer outro interesse coletivo diverso.
No entanto, o estado, seja na condição de município, de estado federativo, de Distrito ou União (O Brasil como entidade jurídica), precisavam legislar nesse campo da organização do ruído ambiental. Os municípios, vale dizer, as cidades, o fizeram por decreto, uma regra de valor legal, mas que não passa pelo crivo de uma assembleia de veradores, não passa por votação. O mesmo se pode dizer do estado. O problema evidente é como a questão da saúde sempre foi e é “barateada”, pois cada cidade tem seu “código” (Seu decreto) impondo suas limitações e permissões para se produzir ruído. E não há fiscalização ativa, ficando o cidadão à mercê de sua própria sorte. A profusão de decretos de prefeituras Brasil afora é uma verdadeira Torre de Babel” onde cada um impõe suas regras e números de ruído (Os decibéis). É uma questão muito delicada e que está cada vez mais incomodando a sociedade. O exemplo disso, além da diferença de decibéis que existe em cada decreto de prefeitura de cidade, é em relação aos ônibus. Nem todo estado tem legislação sobre a questão sonora no interior dos coletivos. E quando tem (Alguns estados), existe a regra, mas não existe uma forma clara de como praticá-la. Como mandar um motorista parar para retirar um passageiro desobediente em face da lei que está afixada no interior do ônibus? Onde encontrar uma viatura no momento em que isso é necessário? Não caberia à empresa ter uma equipe de segurança, dois seguranças dentro do ônibus para conduzir o passageiro desobediente à uma delegacia policial? Penso que sim.
Teria a empresa de ônibus dar ao cidadão uma prova concreta e robusta do fato delituoso (O ruído provocado pelo passageiro) através de uma câmera com uma medição de intensidade sonora (dB), que pudesse gerar uma fita de papel com data, hora, número do coletivo, nome do motorista, do cobrador e do segurança da empresa, se houver; ao cidadão, para que ele pudesse fazer valer seus direitos e não ficasse à mercê de testemunhas que não são obrigadas a testemunhar (Tem o direito de ficar caladas e só falar em juízo, e lá, também não falar porque isso é garantido Constitucionalmente) e além disso, dar testemunhos distorcidos ou até falsos. Vemos o quanto essa questão é bastante complexa e é deixada de lado pela sociedade e pelo legislador de modo geral.

Fora a questão da prova, o desaparelhamento policial civil nas delegacias é outro entrave. Não há peritos suficientes para atender essa questão. A maioria está em diligências de homicídios ou crimes mais graves. Fora o fato de que em muitas delegacias - Já aviso - Não são todas - O plantonista desconhece o artigo 42 e seus quatro incisos da Lei das Contravenções Penais (Lei 3688/41) e isso é fato (!), dificultando a geração do Registro de Ocorrência para o cidadão, o qual é imediatamente mandado embora sob a alegação que a questão é de âmbito civil. O mesmo acontece nas DPO (Departamento de Polícia Ostensiva) ou os conhecidos postos policiais, cujos honrados servidores, que dão sua vida por nós, não terem por parte do Estado uma formação eficiente em Direito Penal e legislação penal especial - Onde aí se inclui a lei 3688; portanto, fazem o mesmo que os colegas civis que não estão preparados para lidar com a Lei 3688 e incisos; dissuadindo o cidadão de sua pretensão justa. E o problema de saúde pública fica posto, insolúvel, pois isso gera, além da questão do prejuízo à saúde, repercussões econômicas,  pois a pessoa que não dorme direito ou está estressada, não rende no trabalho e por aí vai outra enxurrada de consequências.

É preciso uma unanimidade na aplicação desta lei federal - A 3688, pois é Lei, apesar de ser chamada de "Lei de Contravenções", é lei tanto quanto o Código Penal (Decreto-lei nº 2.848 de 1941). A título de esclarecimento, a diferença técnica entre lei e contravenção é só no tamanho da pena, pois todos os artigos são penais. A lei está à disposição a quem quiser conhecê-la no site planalto.gov., é a lei nº 3.688 de 03 de outubro de 1941 e está em pleno vigor. Talvez devesse ser reeditada para dar-se-lhe mais visibilidade, pois há evidências na nossa cultura jurídica que a reedição de leis antigas é prática necessária no nosso país, cujo povo insiste em não considerar e nem consultar leis do século passado. Ou aplicar ou considerar válidas a leis que conhecidas como as que “não pegam”, como é sabido.  Então finalizo este texto, enfatizando que a lei das contravenções penais, que é uma lei federal, está acima de qualquer outro decreto administrativo de prefeitura ou estado, e não há um horário determinado para uma pessoa ter o direito de reclamar sobre uma perturbação a si direcionada, nem um número de decibéis para impedir o direito individual ao sossêgo, pois saúde é questão avaliada caso-a-caso, não é uma questão matemática (de decibéis) e nem de regras reducionistas, que buscaram reduzir a questão da perturbação e do ruído a meros números. Que a sociedade mobilize-se para mudar esse quadro, que está totalmente defasado do que se possa chamar de saúde individual e pública proteção constitucional ao cidadão, pois a saúde é um direito constitucional.


Dr. Joaquim Cutrim - O texto "Da Coletivização da Perturbação ao Sossêgo" é da autoria de Joaquim Martins Cutrim, advogado, e foi escrito em 10 de julho de 2014.

E-mail: joaquim777@gmail.com

Observação final: Não importa se é decreto, decreto-lei ou lei estadual: Estará sempre hieraquicamente inferior à Lei da Contraveções Penais, Lei nº 3.688/41, plenamente em vigor e é a lei que trata do assunto, quando a questão é individual, ou seja, envolvendo pessoa e outra pessoa ou pessoa e ambiente ou pessoa e obra de prefeitura, Estado ou União. A lei que disciplina a perturbação ao sossêgo é o art. 42 da Lei das Contravenções Penais.